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Judiciário condena Google a pagar R$ 5 milhões por notícias falsas

Conteúdo com desinformação foi divulgado durante a pandemia de coronavírus

Publicado em 15 de Set de 2026, 10h35. Atualizado em 17 de Set de 2026, 8h37
Por Helena Barbosa
Mão de uma pessoa digitando em um notebook. Em destaque, há um estetoscópio e um objeto em formato de coração vermelho, representando a área da saúde. Na parte superior, uma faixa verde exibe o ícone da balança da Justiça com o texto ¿Decisão Judicial¿. Abaixo, no rodapé verde, aparece o logotipo da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão.
Google deve responder pelo dever de segurança do serviço, diz sentença
foto/divulgação: Asscom CGJ

A pedido do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec-MA) o Judiciário condenou a empresa Google Brasil a pagar R$ 5 milhões de indenização por danos morais coletivos, por espalhar notícias falsas em vídeos sobre saúde, durante a pandemia.

Na ação, o Ibedec-MA pediu o pagamento de indenização contra a Google, responsável por plataforma de vídeos YouTube, a criação de filtros preventivos de bloqueio, exigência de diplomas médicos para criadores de conteúdo e inserção de alertas ostensivos.

A sentença, do juiz Douglas de Melo Martins (Vara de Assuntos Difusos e Coletivos de São Luís), recusou os pedidos para obrigar a empresa a criar mecanismos de censura prévia, verificar diplomas médicos, cadastrar criadores de conteúdo em órgãos de classe e curadoria preventiva de conteúdo, com base na Constituição Federal e em decisão do Supremo Tribunal Federal.

INFORMAÇÕES FALSAS

Segundo o Ibedec-MA, durante a pandemia, recebeu reclamações de consumidores sobre vídeos na plataforma YouTube, gerenciada pela Google, contendo informações falsas sobre "curas milagrosas", receitas caseiras e métodos de prevenção sem qualquer respaldo científico.

Esse conteúdo, divulgado por pessoas sem qualificação técnica ou habilitação em órgãos de saúde, tiveram milhões de visualizações e estimularam o abandono de tratamentos médicos convencionais, vulnerando a saúde pública e as normas protetivas do consumo.

De acordo com o órgão, o modelo de negócios da Google é pautado em algoritmos de engajamento e monetização publicitária, que fortalecem a difusão orgânica e em cascata de conteúdo nocivo, negligenciando diretrizes comunitárias de segurança e tirando proveito econômico da situação.

YOU TUBE

Dos 27 vídeos apontados na ação, a Google desativou e removeu 23 do YouTube, além de encerrar um canal, ao constatar desrespeito às diretrizes comunitárias, o que impediu a necessidade da sentença obrigar a exclusão quanto a esse conteúdo.

Na análise do caso, Douglas Martins considerou que a empresa recebe receitas bilionárias por meio de anúncios publicitários direcionados por algoritmos de engajamento, e se submete ao "regime de responsabilidade civil", decorrente do risco de sua atividade e ao dever de segurança pelo serviço prestado, conforme o Código do Consumidor.

Segundo o juiz, o dever de segurança encontra respaldo na literatura científica internacional, que documenta a grandeza e a gravidade dos danos que a omissão de plataformas digitais é capaz de produzir. "A omissão qualificada em agir com a diligência que lhe era exigível, mesmo diante de suas próprias políticas de segurança, caracteriza o defeito na prestação do serviço a que se refere o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, apto a configurar o ato ilícito ensejador da responsabilização civil coletiva", declarou.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
asscom_cgj@tjma.jus.br

Glossário
  • Constituição Federal: Lei máxima do país, que organiza o Estado brasileiro e suas instituições, estabelece os direitos e deveres dos cidadãos e define as regras para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
  • Juiz: A pessoa que decide o que a lei diz sobre os casos que lhe são apresentados na 1ª instância.
  • Prevenção: Critério que dá preferência legal a um Magistrado já vinculado ao caso.
  • Sentença: Decisão do juiz que resolve o processo em 1ª instância.
  • Vara: Setor da 1ª instância do tribunal que organiza os processos, cumpre as determinações dos juízes, e realiza todos os atos para garantir o andamento correto dos casos, como publicar decisões, dar certidões e expedir documentos, entre outros.

PROCESSO RELACIONADO

Número: 0811374-26.2020.8.10.0001

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Mão de uma pessoa digitando em um notebook. Em destaque, há um estetoscópio e um objeto em formato de coração vermelho, representando a área da saúde. Na parte superior, uma faixa verde exibe o ícone da balança da Justiça com o texto ¿Decisão Judicial¿. Abaixo, no rodapé verde, aparece o logotipo da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão.

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