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Segunda Vara Criminal de Bacabal abre inscrições para projetos sociais na próxima semana

Publicado em 11 de Set de 2026, 12h19. Atualizado em 11 de Set de 2026, 12h26
Por Michael Mesquita
Ilustração colorida, horizontal, mostra, em uma visão aérea bem aproximada, duas mãos unidas em formato de concha que seguram uma pequena muda de planta com folhas miúdas e ramificadas sobre um punhado de terra escura, tendo ao fundo o solo coberto por folhas secas e vegetação rasteira desfocada. Sobreposta a essa fotografia, no canto superior esquerdo, há uma etiqueta retangular verde-bandeira com o texto "Projetos Sociais" em letras brancas, conectada a um pequeno quadrado verde-escuro que traz o ícone estilizado de um aperto de mãos. Logo abaixo, no canto inferior esquerdo, destaca-se outro bloco verde-escuro que abriga o logotipo oficial da "Corregedoria Geral da Justiça MARANHÃO" nas cores amarela e branca, mantendo a mesma identidade visual e paleta ecológica da peça anterior.
Ilustração CGJ (Iasmin Diniz)
foto/divulgação: -

Em edital lançado pelo juiz Flávio Gurgel, o Poder Judiciário de Bacabal, por meio da 2ª Vara Criminal, convoca entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, a apresentarem projetos sociais que poderão receber recursos financeiros oriundos de prestações pecuniárias e medidas despenalizadoras, nos casos em que a destinação compete ao Poder Judiciário. O edital é fundamentado na Resolução nº 558/2025, do Conselho Nacional de Justiça, e no Provimento nº 10/2012, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, que dispõem sobre a aplicação de recursos arrecadados pela Justiça por meio de prestação pecuniária, transação penal, suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal (ANPP).

Conforme o magistrado, os recursos deverão ser preferencialmente destinados a entidades públicas ou privadas com finalidade social, previamente cadastradas, que desenvolvam atividades essenciais nas áreas de segurança pública, educação e saúde, e que tenham comprovada relevância social. "É vedada a destinação de recursos para custeio de instituições do Sistema de Justiça, incluindo o Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública e para promoção pessoal de membros ou servidores dos Poderes Públicos, ou de integrantes das entidades beneficiadas", pontuou.

Os recursos não podem ser para pagamento de remuneração fixa por cargos de gestão aos dirigentes das entidades, salvo remuneração por horas comprovadas de atuação na execução direta do projeto, nem para entidades com finalidade político-partidária ou que condicionem a prestação de serviços à conversão religiosa ou à participação em atividades de cunho religioso. Também não poderão ser destinados para entidades cujos dirigentes, sócios ou associados sejam magistrados ou membros do Ministério Público da unidade judicial competente, bem como seus cônjuges, companheiros ou parentes até o 2º grau.

MAIS EXCEÇÕES

Entidades com ingerência direta ou indireta de membros ou servidores do Judiciário, Ministério Público ou Defensoria Pública, ainda que informalmente, ou entidades cujas atividades impliquem, mesmo que indiretamente, promoção pessoal de membros ou servidores dos Poderes Públicos não podem participar. "Estão aptas a participar da seleção as entidades que sejam pessoas jurídicas, públicas ou privadas, sem fins lucrativos e que tenham sede em Bacabal ou nos municípios de Bom Lugar, Conceição do Lago Açu e Lago Verde, que compõem a comarca", observou.

As instituições candidatas deverão estar regularmente constituídas e em funcionamento há, pelo menos, um ano, e ser dirigidas por pessoas que não tenham sido condenadas por atos de improbidade administrativa ou crimes contra a Administração Pública nos últimos cinco anos. As inscrições estarão abertas no período de 14 de setembro a 13 de outubro de 2026, devendo ser realizadas por meio eletrônico, através de inscrição on-line pelo e-mail vara2crim_bac@tjma.jus.br.

DOCUMENTAÇÃO

As entidades interessadas deverão apresentar, no ato da inscrição, o Estatuto Social contendo o CNPJ, a ata de fundação registrada em cartório, a ata da última eleição da diretoria registrada em cartório, a cópia autenticada do RG, CPF e comprovante de residência do presidente, uma cópia do projeto detalhado com valor de até R$ 2.500,00, a ser executado em um dos municípios abrangidos, as certidões negativas (cível e criminal) da entidade nas justiças Estadual e Federal, as certidões cível e criminal dos dirigentes, emitidas pelas comarcas onde tenham residido nos últimos cinco anos, a certidão de quitação eleitoral dos dirigentes e, por último, as certidões de inexistência de atos de improbidade e de inelegibilidade dos dirigentes.

Os projetos selecionados deverão ser iniciados no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de divulgação do resultado. Parágrafo único. Os projetos terão vigência até 31 de dezembro de 2027, podendo ser prorrogados, mediante justificativa aprovada pelo juízo competente. O resultado da seleção será divulgado até o dia 29 de outubro de 2026, no site do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Abaixo, o edital na íntegra.


Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
asscom_cgj@tjma.jus.br

Glossário
  • Certidão: Documento que comprova um fato ou uma informação.
  • Comarca: Divisão que organiza territorialmente a atuação da Justiça. Cada comarca tem um tribunal ou fórum responsável por julgar os processos e atender as pessoas daquela região.
  • Defensoria Pública: Órgão que fornece assistência jurídica gratuita para quem não pode pagar um advogado.
  • Improbidade Administrativa: Ato desonesto cometido por agente público (político ou servidor) que causa prejuízo ao dinheiro do governo ou viola a moralidade pública.
  • Inelegibilidade: Quando alguém não pode se candidatar a um cargo político.
  • Juiz: A pessoa que decide o que a lei diz sobre os casos que lhe são apresentados na 1ª instância.
  • Magistrado: Palavra usada para se referir a juiz ou desembargador.
  • Ministério Público: Órgão que defende os interesses da sociedade e o cumprimento da lei.
  • Poder Judiciário: Poder do Estado responsável por julgar conflitos e aplicar as leis.
  • Suspensão condicional do processo: Acordo para parar o processo criminal de crimes leves por um tempo, exigindo que o réu cumpra regras (como não viajar) para não ser condenado.
  • Transação penal: Acordo em crimes leves onde o acusado cumpre penas alternativas (como doar cestas básicas) para encerrar o processo sem ser condenado.
  • Unidade Judicial: Nome dado ao cartório judicial ou à secretaria de câmara.
  • Vara: Setor da 1ª instância do tribunal que organiza os processos, cumpre as determinações dos juízes, e realiza todos os atos para garantir o andamento correto dos casos, como publicar decisões, dar certidões e expedir documentos, entre outros.

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Ilustração colorida, horizontal, mostra, em uma visão aérea bem aproximada, duas mãos unidas em formato de concha que seguram uma pequena muda de planta com folhas miúdas e ramificadas sobre um punhado de terra escura, tendo ao fundo o solo coberto por folhas secas e vegetação rasteira desfocada. Sobreposta a essa fotografia, no canto superior esquerdo, há uma etiqueta retangular verde-bandeira com o texto "Projetos Sociais" em letras brancas, conectada a um pequeno quadrado verde-escuro que traz o ícone estilizado de um aperto de mãos. Logo abaixo, no canto inferior esquerdo, destaca-se outro bloco verde-escuro que abriga o logotipo oficial da "Corregedoria Geral da Justiça MARANHÃO" nas cores amarela e branca, mantendo a mesma identidade visual e paleta ecológica da peça anterior.

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