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CGJ-MA reconhece boas práticas judiciais de combate à violência contra as mulheres
Iniciativa é destinada a juízes e juízas
Por Helena Barbosa
Projetos, programas e ações de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher e ao feminicídio serão reconhecidas e premiadas pela Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) na primeira edição da categoria "Destaque em Boas Práticas Judiciais" do Prêmio "Unidade Destaque em Produtividade".
A pretende reconhecer e disseminar boas práticas; incentivar a criação de mecanismos de proteção para prevenir a violência e estimular a adoção de soluções inovadoras e efetivas na prestação jurisdicional.
A premiação também se destina a conscientizar a sociedade sobre a necessidade de permanente vigilância para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.
INSCRIÇÃO
A premiação será oferecida na forma de troféu e certificado de reconhecimento; anotação na pasta funcional de bons serviços e divulgação do projeto, programa ou iniciativa premiada. O juiz ou juíza responsável pela prática vencedora terá direito ao custeio de passagens e à concessão de diárias para participação em curso relacionado à sua área de atuação, em nível nacional.
Juízes e juízas interessadas em participar podem se inscrever até 30 de setembro, por meio do formulário eletrônico (https://forms.gle/PT8jCsSn86uUEKYG8), com a comprovação da autoria do projeto, programa ou iniciativa e os resultados alcançados.
O formulário de inscrição deverá conter, no mínimo: identificação do juiz ou juíza responsável; descrição do projeto, programa ou iniciativa, incluindo seus objetivos, metodologia e período de implementação e a demonstração dos resultados concretos alcançados.
COMISSÃO AVALIADORA
As boas práticas inscritas serão avaliadas por uma Comissão Avaliadora conduzida pelo presidente ou presidente da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar.
A análise das boas práticas levará em conta os critérios de inovação e originalidade da prática; impacto na prevenção e no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher e do feminicídio; potencial de replicação e disseminação em outras unidades judiciárias e resultados concretos e mensuráveis alcançados.
A entrega da categoria "Destaque em Boas Práticas Judiciais" ocorrerá na mesma solenidade prevista para a entrega do Prêmio "Unidade Destaque em Produtividade" conforme deliberação da Corregedoria Geral da Justiça.
MELHORIA DA PRESTAÇÃO DA JUSTIÇA
Segundo a Portaria nº 1664/2026, a premiação atende à necessidade de incentivar iniciativas e projetos inovadores em busca da melhoria da prestação da Justiça na área da violência doméstica e familiar contra a mulher.
A iniciativa serve, ainda, para avaliar a eficiência das medidas tomadas para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, bem como de formular e implementar as mudanças necessárias, conforme a Convenção de Belém do Pará.
A Portaria, a CGJ-MA assegura, ainda, ser dever do Estado criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme o artigo 222 da Constituição Federal.
Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
asscom_cgj@tjma.jus.br
- Constituição Federal: Lei máxima do país, que organiza o Estado brasileiro e suas instituições, estabelece os direitos e deveres dos cidadãos e define as regras para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
- Juiz: A pessoa que decide o que a lei diz sobre os casos que lhe são apresentados na 1ª instância.
- Juíza: A pessoa que decide o que a lei diz sobre os casos que lhe são apresentados na 1ª instância.
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