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Semana conscientiza sobre o direito à entrega voluntária de crianças para adoção

Direito é previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Publicado em 17 de Ago de 2026, 10h00. Atualizado em 17 de Ago de 2026, 10h43
Por Helena Barbosa
Conversa no Modo IA: pesquise em sites jurídicos e liste as leis que permitem às mulheres entrega voluntária d efilhos para a doção. Não ivnente informações. Somente fontes oficiais.Você disse: pesquise em sites jurídicos e liste as leis que permitem às mulheres entrega voluntária d efilhos para a doção. Não ivnente informações. Somente fontes oficiais.pesquise em sites jurídicos e liste as leis que permitem às mulheres entrega voluntária d efilhos para a doção. Não ivnente informações. Somente fontes oficiais.No Brasil, a entrega voluntária de filhos para adoção (também chamada de entrega legal) é um direito previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/1990), com alterações cruciais trazidas pela Lei nº 13.509/2017 e regulamentações do Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução nº 485/2023. O procedimento assegura que a mãe ou gestante possa entregar a criança à Justiça da Infância e da Juventude de forma segura, sigilosa e sem cometer crime.Leis e Normas OficiaisLei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA):Artigo 13, § 1º: Determina que as gestantes ou mães que manifestem o interesse em entregar os filhos para adoção sejam obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimentos, à Justiça da Infância e da Juventude.Artigo 19-A: Regulamenta o procedimento específico da entrega voluntária. Estabelece que a gestante ou mãe (antes ou logo após o nascimento) seja ouvida pela equipe interprofissional da Justiça, garantindo o segredo de justiça, o sigilo sobre o nascimento e o direito de retratação antes da efetivação da adoção.Lei Federal nº 13.509/2017:Altera o ECA para dispor sobre a ampliação do convívio familiar e insere de forma detalhada as diretrizes, prazos e o rito processual humanizado para a entrega voluntária e a proteção integral da genitora e do recém-nascido.Resolução CNJ nº 485/2023:Expedida pelo Conselho Nacional de Justiça, estabelece diretrizes e procedimentos uniformes para tribunais brasileiros garantirem o atendimento humanizado, sigiloso e adequado às gestantes e parturientes que manifestam o desejo de entrega voluntária.As respostas da IA podem conter erros. Para orientação jurídica, consulte um profissional. Saiba maisTribunal de Justiça do Amazonas (TJAM)Entrega Voluntária - TJAMO que é? É o direito de mulheres que durante a gestação, ou após o parto, por qualquer motivo, não desejam ou não possam cuidar de...Consultor JurídicoVítima de estupro: entrega voluntária e incongruência do ECAAo perplexo, confira-se, in litteris: "artigo 19-A. A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, a...InstagramEntrega voluntária para Adoção: cartilha orienta gestantes e ...A entrega voluntária é um direito previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e regulamentado pela Resolução CNJ nº 485...Mostrar tudoVocê enviou: 1 imagem e disse: descreva esta arte em texto corridodescreva esta arte em texto corridoA imagem é um card informativo sobre a "Semana Estadual de Conscientização sobre Entrega Voluntária", promovida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que ocorre no período de 17 a 21 de agosto. O plano de fundo traz a foto em tons suaves de uma mulher grávida com as mãos repousadas sobre a barriga. Centralizado à direita, destaca-se o título do evento em letras verdes e azuis, acompanhado pelo logotipo da campanha, composto por uma figura estilizada que remete a um abraço ou acolhimento em formato de coração. Na parte inferior, há um botão arredondado com as datas e um QR Code com a inscrição "Saiba mais". O canto inferior esquerdo exibe as marcas institucionais do TJMA e da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão.
Ação conscientiza e sensibiliza sobre a entrega voluntária nas comarcas
foto/divulgação: -

No "Mês da Primeira Infância" (agosto), dedicado à política de atenção às gestantes e às crianças de até seis anos de idade, a Corregedoria do Judiciário realiza a "Semana Estadual de Conscientização sobre a Entrega Voluntária para Adoção", no período de 17 a 21 de agosto, em todas as unidades judiciais do Estado.

A Semana se destina a divulgar o direito de mães que desejam fazer a entrega voluntária, livre e consciente, de seus filhos ou filhas para adoção, antes ou após o nascimento, com a devida assistência e encaminhamento à Justiça da Infância e Juventude.

As ações pretendem divulgar e promover o conhecimento desse ato legal previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente; prevenir a ocorrência de entregas irregulares de crianças e apoiar a atuação integrada da rede de proteção à infância e juventude;

AÇÕES DE SENSIBILIZAÇÃO

Durante a semana, as comarcas realizarão palestras, seminários, audiências públicas e rodas de conversa; campanhas educativas em unidades de saúde, escolas e universidades; reuniões para melhorar fluxos de atendimento, divulgação de material informativo e dos canais de acesso à Justiça da Infância e Juventude e ações de sensibilização.

As atividades pretendem combater preconceitos, estigmas e desinformação sobre a entrega voluntária de crianças para adoção e garantir que as pessoas gestantes e mulheres no pós-parto tenham acesso a informações e acompanhamento adequado para tomar essa decisão.

As ações também vão esclarecer sobre direitos das pessoas gestantes e no pós-parto quanto à retratação e arrependimento nos casos de manifestação de entrega do bebê à adoção e fortalecer a proteção integral da criança e o respeito à dignidade da pessoa.

UNIDADE ACOLHEDORA

As iniciativas de juízes e juízas serão reconhecidas com o "Selo Unidade Acolhedora", que reconhecerá e valorizará as unidades judiciárias que se destacarem em promover a conscientização sobre a entrega voluntária para adoção, qualificar a rede de atendimento e implementar ações voltadas à proteção integral da gestante, da mulher no pós-parto e da criança.

A Comissão Estadual Judiciária de Adoção será responsável por receber e encaminhar as inscrições para avaliação das ações desenvolvidas e apresentação do resultado da relação das comarcas aptas ao recebimento da certificação.

O corregedor-geral da Justiça, José Gonçalo Filho, orientou sobre a organização e a execução da campanha e solicitou a juízes e juízas informarem as ações planejadas ao longo da semana nas comarcas à CEJA. Em mensagem às comarcas, o corregedor firmou o compromisso institucional para executar as ações, de modo a ampliar o alcance da campanha e fortalecer a atuação integrada da rede de proteção à infância.

COMO FAZER A ENTREGA VOLUNTÁRIA

Saiba mais na Cartilha da Entrega Voluntária

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
asscom_cgj@tjma.jus.br

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Conversa no Modo IA: pesquise em sites jurídicos e liste as leis que permitem às mulheres entrega voluntária d efilhos para a doção. Não ivnente informações. Somente fontes oficiais.Você disse: pesquise em sites jurídicos e liste as leis que permitem às mulheres entrega voluntária d efilhos para a doção. Não ivnente informações. Somente fontes oficiais.pesquise em sites jurídicos e liste as leis que permitem às mulheres entrega voluntária d efilhos para a doção. Não ivnente informações. Somente fontes oficiais.No Brasil, a entrega voluntária de filhos para adoção (também chamada de entrega legal) é um direito previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/1990), com alterações cruciais trazidas pela Lei nº 13.509/2017 e regulamentações do Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução nº 485/2023. O procedimento assegura que a mãe ou gestante possa entregar a criança à Justiça da Infância e da Juventude de forma segura, sigilosa e sem cometer crime.Leis e Normas OficiaisLei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA):Artigo 13, § 1º: Determina que as gestantes ou mães que manifestem o interesse em entregar os filhos para adoção sejam obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimentos, à Justiça da Infância e da Juventude.Artigo 19-A: Regulamenta o procedimento específico da entrega voluntária. Estabelece que a gestante ou mãe (antes ou logo após o nascimento) seja ouvida pela equipe interprofissional da Justiça, garantindo o segredo de justiça, o sigilo sobre o nascimento e o direito de retratação antes da efetivação da adoção.Lei Federal nº 13.509/2017:Altera o ECA para dispor sobre a ampliação do convívio familiar e insere de forma detalhada as diretrizes, prazos e o rito processual humanizado para a entrega voluntária e a proteção integral da genitora e do recém-nascido.Resolução CNJ nº 485/2023:Expedida pelo Conselho Nacional de Justiça, estabelece diretrizes e procedimentos uniformes para tribunais brasileiros garantirem o atendimento humanizado, sigiloso e adequado às gestantes e parturientes que manifestam o desejo de entrega voluntária.As respostas da IA podem conter erros. Para orientação jurídica, consulte um profissional. Saiba maisTribunal de Justiça do Amazonas (TJAM)Entrega Voluntária - TJAMO que é? É o direito de mulheres que durante a gestação, ou após o parto, por qualquer motivo, não desejam ou não possam cuidar de...Consultor JurídicoVítima de estupro: entrega voluntária e incongruência do ECAAo perplexo, confira-se, in litteris: "artigo 19-A. A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, a...InstagramEntrega voluntária para Adoção: cartilha orienta gestantes e ...A entrega voluntária é um direito previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e regulamentado pela Resolução CNJ nº 485...Mostrar tudoVocê enviou: 1 imagem e disse: descreva esta arte em texto corridodescreva esta arte em texto corridoA imagem é um card informativo sobre a "Semana Estadual de Conscientização sobre Entrega Voluntária", promovida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que ocorre no período de 17 a 21 de agosto. O plano de fundo traz a foto em tons suaves de uma mulher grávida com as mãos repousadas sobre a barriga. Centralizado à direita, destaca-se o título do evento em letras verdes e azuis, acompanhado pelo logotipo da campanha, composto por uma figura estilizada que remete a um abraço ou acolhimento em formato de coração. Na parte inferior, há um botão arredondado com as datas e um QR Code com a inscrição "Saiba mais". O canto inferior esquerdo exibe as marcas institucionais do TJMA e da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão.

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