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Judiciário de Santo Antônio dos Lopes lança edital para composição de Conselho da Comunidade

Publicado em 20 de Jul de 2026, 10h36. Atualizado em 20 de Jul de 2026, 10h42
Por Michael Mesquita

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O Poder Judiciário de Santo Antônio dos Lopes lançou edital no qual convida entidades da sociedade civil organizada, instituições públicas e privadas e cidadãos em geral a manifestarem interesse em compor o Conselho da Comunidade da comarca, que abrange ainda os municípios de Capinzal do Norte e Governador Archer. O edital é uma republicação, haja vista que o anterior, lançado em 16 de junho de 2026, transcorreu sem o registro de interessados, razão pela qual a unidade judicial está promovendo nova abertura do período de inscrições.

No documento, a juíza Fabiana Moura Macedo Wild esclarece que o Conselho da Comunidade é um órgão da Execução Penal, nos termos da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). Entre as suas atribuições estão a visitação, pelo menos mensalmente, aos estabelecimentos penais, a realização de entrevistas de presos, a apresentação de relatórios mensais ao Juiz da Execução e ao Conselho Penitenciário e, ainda, o empenho na obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.

“Poderão integrar o Conselho cidadãos de notória idoneidade, representantes de entidades religiosas, professores, estudantes universitários e membros de Organizações Não Governamentais locais, especialmente na hipótese de ausência ou insuficiência de representação institucional (…) As pessoas físicas deverão ser maiores de 18 anos, comprovarem idoneidade moral, mediante certidões de antecedentes criminais e, por fim, não exercerem cargo de chefia no sistema prisional”, ressalta a magistrada no edital.

INSCRIÇÃO

Os interessados deverão entrar com requerimento na Secretaria do Fórum da Comarca ou enviar e-mail para a unidade (vara1_sal@tjma.jus.br), com o assunto “Conselho da Comunidade”, contendo cópia do documento de identificação (RG e CPF), comprovante de residência, Certidão Negativa de Antecedentes Criminais e, ainda, um breve currículo ou carta de intenções a explicar o motivo do interesse em integrar o Conselho. As inscrições seguem até o dia 31 de julho. O Judiciário explica que a participação no Conselho da Comunidade é uma prestação de serviço público relevante e não será remunerada.

Os certificados de atuação expedidos pelo Juízo poderão ser utilizados para fins de comprovação de atividades complementares acadêmicas e, quando admitido pela legislação ou pelo respectivo edital, como critério de desempate em concursos públicos. Caso não haja interessados, poderá o Judiciário designar cidadãos de notória idoneidade e representantes de organizações da sociedade civil com atuação na comarca, observados os princípios da representatividade, da participação social e do interesse público, para composição do Conselho da Comunidade.

Assessoria de Comunicação
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