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Judiciário de Mirinzal disciplina uso de canais de comunicação com público

Medida considerou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ¿ LGP

Publicado em 15 de Jul de 2026, 12h40. Atualizado em 15 de Jul de 2026, 12h42
Por Helena Barbosa

Ilustração em fundo azul claro, e cor amarela, contendo imagem estilizada de telefone celular, com balões com imagens de pessoa, representando parte processual, trocando mensagens com o Poder Judiciário do Maranhão, este representaod pelo brasão.

Medida atende, ainda aos princípios da publicidade e eficiência da administração pública

foto/divulgação: -

O Judiciário de Mirinzal disciplinou a utilização dos canais de comunicação eletrônicos e institucionais para atendimento ao público, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e as normas da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão.

A Portaria-TJ - 2361/2026 orienta que o telefone fixo institucional da Vara Única não é o meio aceito para pedidos de andamento processual ou consulta processual, devendo essas demandas feitas junto ao balcão físico ou ao balcão virtual.

Já o correio eletrônico da Vara Única (vara1_mir@tjma.jus.br) se destina às comunicações oficiais da Vara diante com órgãos e instituições públicas e outros órgãos jurisdicionais; ao agendamento administrativo de reuniões com o juiz e à prática de atos de intimação eletrônica.

MENSAGENS DE WHATSAPP

Segundo a portaria, o programa de mensagens (whatsapp) da Comarca de Mirinzal é de uso exclusivo da secretaria judicial e o meio adequado para pedidos de andamento processual e consulta processual é o balcão físico de atendimento do Fórum ou o balcão virtual, com acesso pela internet (https://vc.tjma.jus.br/bvvara1mir).

As mensagens por whatsapp se destinam à comunicação com partes, testemunhas e advogados para realização de audiências, confirmação de presença e envio de atalhos de acesso à sala virtual e orientações de ingresso. O whatsapp também é usado para a prática de atos de intimação processual, na forma e para a comunicações necessárias durante os plantões cíveis e os plantões regionais ou locais cumpridos pela vara.

A linha institucional utilizada para o whatsapp deve exibir, como imagem de perfil, o brasão oficial do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, conforme o Provimento nº 23/2021-CGJ, sendo proibido usar números pessoais para comunicação da Vara.

CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE PARTES

O juiz Marco Abritta Junior, titular, autorizou a secretaria judicial a prática de atos de citação e intimação de partes, advogados e testemunhas por meio do whatsapp institucional, com fundamento no Código de Processo Civil e Provimentos nº 34/2019-e o nº 23/2021.

Na portaria, o juiz justificou que a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) impõe ao Poder Público a adoção de medidas de segurança e sigilo no tratamento de dados pessoais de partes, testemunhas e profissionais da advocacia.

A medida foi fundamentada também na necessidade de disciplinar a utilização dos canais de comunicação institucionais, preservando a organização, a segurança e a regularidade dos atos cartorários e processuais. O juiz considerou, ainda, os princípios da eficiência, da publicidade e da razoável duração do processo, que regem a atividade administrativa e judicial.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
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