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Judiciário de Vitória do Mearim abre seleção de entidades para repasse de recursos

Vara Única firmará convênio com entidades de finalidade social

Publicado em 15 de Jul de 2026, 11h00. Atualizado em 21 de Jul de 2026, 10h13
Por Helena Barbosa

As inscrições das entidades deverão ser feitas até o dia 27 de agosto de 2026

foto/divulgação: -

Edital da Vara Única de Vitória do Mearim (EDT-VNVRM 22026) abriu seleção de entidades com finalidade social para receberem repasse de recursos financeiros arrecadados com a prestação de penas alternativas e transações penais.

As inscrições das entidades deverão ser feitas pelo correio eletrônico da Vara Única da Comarca (vara1_vmea@tjma.jus.br). Os documentos e projetos devem ser enviados para habilitação até o dia 27 de agosto de 2026.

O resultado da seleção será publicado por edital, publicamente divulgado e afixado no átrio do Fórum da Comarca de Vitória do Mearim/MA, até o dia 31 de agosto de 2026.

CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO

O Edital tem a finalidade de celebrar convênio com entidade pública ou privada com finalidade social, regularmente constituída, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, com relevante cunho social.

É proibido destinar recursos para custeio do Poder Judiciário, promoção pessoal de seus integrantes e das entidades beneficiadas, para fins político-partidários ou para entidades não constituídas regularmente.

As entidades selecionadas deverão executar o projeto conforme aprovado; apresentar prestação de contas no prazo de até 60 dias após o recebimento dos recursos e permitir a fiscalização dos órgãos competentes.

PRIORIDADES DA SELEÇÃO

Conforme o Edital, será priorizado o repasse de valores da conta vinculada aos beneficiários que:

mantenham, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública;
atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade, incluídos os conselhos da comunidade;
prestem serviços de maior relevância social;
apresentem projetos com viabilidade de implementação, segundo a utilidade e a necessidade, obedecendo-se aos critérios estabelecidos nas políticas públicas específicas.
projetos de prevenção e ou atendimento a situações de conflitos, crimes e violências, inclusive em fase de execução, que sejam baseados em princípios e práticas da Justiça Restaurativa.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
asscom_cgj@tjma.jus.br

Glossário

Comarca: Divisão que organiza territorialmente a atuação da Justiça. Cada comarca tem um tribunal ou fórum responsável por julgar os processos e atender as pessoas daquela região.
Justiça restaurativa: Método focado no diálogo entre vítima e ofensor para reparar os danos emocionais e práticos causados pelo crime, indo além da punição.
Poder Judiciário: Poder do Estado responsável por julgar conflitos e aplicar as leis.
Prevenção: Critério que dá preferência legal a um Magistrado já vinculado ao caso.
Vara: Setor da 1ª instância do tribunal que organiza os processos, cumpre as determinações dos juízes, e realiza todos os atos para garantir o andamento correto dos casos, como publicar decisões, dar certidões e expedir documentos, entre outros.