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Juizado Criminal de Imperatriz abre seleção para financiamento de projetos sociais

São chamadas a participar entidades públicas ou privadas com finalidade social

Publicado em 27 de Mar de 2026, 12h30. Atualizado em 27 de Mar de 2026, 13h51
Por Helena Barbosa

Ilustração de mãos abertas sobre uma mesa, acolhendo figuras humanas em papel

As inscrições podem ser feitas a partir de segunda-feira, 30 de março a 30 de abril de 2026

foto/divulgação: -

O Juizado Criminal de Imperatriz abriu seleção de projetos sociais a serem financiados com recursos de aplicação de penas alternativas à prisão, pagos por pessoas envolvidas em ações criminais. O projeto deve ser desenvolvido em Imperatriz, Davinópolis ou Governador Edson Lobão.

São chamadas a participar entidades públicas ou privadas com finalidade social insteressadas em obter recursos financeiros arrecadados com prestações pecuniárias, suspensão condicional do processo e transações penais.

As inscrições podem ser feitas a partir de segunda-feira, 30 de março a 30 de abril de 2026, de segunda a sexta-feira, no Juizado Criminal de Imperatriz (Avenida Perimetral, Residencial Juscelino Kubitscheck, Quadra 17-B, S/Nº, Bloco 2, 4º Andar). Telefone: (99) 2055-1290 / 2055-1291 / (99) 9 9989-6126 (WhatsApp) e correio eletrônico juizcrim1_itz@tjma.jus.br.

EDITAL

O Edital (EDT-JECI - 12026), assinado pelo juiz Paulo Souto Montenegro, titular do Juizado, traz as regras da seleção e um “Roteiro para Apresentação do Projeto Social”, a ser seguido pelas entidades candidatas no ato da inscrição.

Será priorizado o repasse às entidades que atuem diretamente na execução penal ou prevenção da criminalidade; prestem serviço de maior relevância social e apresentem viabilidade técnica e orçamentária clara do projeto.

O resultado da seleção será divulgado no átrio do Juizado Especial Criminal de Imperatriz e na imprensa oficial (Diário Oficial) até a data prevista de 12 de maio de 2026.

CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR

a) Ser entidade pública ou privada com finalidade social e sem fins lucrativos;
b) Sediada na Comarca de Imperatriz, inclusive em cidade termo;
c) Estar regularmente constituída há pelo menos um ano;
d) Não ter vínculo político-partidário;
e) Prestar serviços de relevância social;
f) Ser dirigida por pessoas que não tenham sido condenadas pela prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes praticados contra a administração pública;
g) Apresentar projeto com viabilidade de implementação, segundo a utilidade e necessidade da entidade, obedecendo-se aos critérios estabelecidos nas políticas públicas específicas.

DOCUMENTOS PARA APRESENTAR

Os responsáveis pelas entidades interessados em participar do certame deverão apresentar arquivo físico e digital em mídia (formato pdf) dos seguintes documentos:

Prova de inscrição no CNPJ;
Cédula de identidade, CPF, endereço completo, telefone e e-mail do representante;
Projeto a ser desenvolvido (Imperatriz, Davinópolis ou Governador Edson Lobão)
preferencialmente nas áreas de ressocialização, assistência à vítima ou Justiça Restaurativa;
Certidões de antecedentes criminais (Justiça Estadual e Federal) dos dirigentes;
Certidões de quitação de tributos (Federais, Estaduais e Municipais) da entidade;
Certidão de quitação eleitoral dos dirigentes;
Prestação de contas de benefícios anteriores (se houver);
Orçamentos idôneos detalhados e
Informação sobre trabalho com pessoas cumpridoras de prestação de serviços à comunidade

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