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Judiciário de Monção divulga edital para seleção de projetos sociais

Publicado em 25 de Fev de 2026, 10h08. Atualizado em 25 de Fev de 2026, 12h47
Por Michael Mesquita
imagem na qual aparecem duas mãos, uma entregando um coração á outra, e a expressão PROJETOS SOCIAIS
Ilustração CGJ
foto/divulgação: Iasmin Diniz

O Poder Judiciário publicou edital para seleção de projetos e cadastramento de entidades para recebimento de recursos provenientes das prestações pecuniárias, das composições civis, das transações penais, da suspensão condicional do processo e dos acordos de não persecução penal, realizados na Comarca de Monção. Essas entidades devem ser públicas  ou privadas sem fins lucrativos, com finalidade social e que promovam atividades de caráter essencial à segurança pública, à educação, ao esporte e à saúde de Monção, interessadas no financiamento de projetos destinados ao atendimento a áreas vitais de relevante cunho social.

No edital, o juiz Adriano César Oliveira Nóbrega levou em consideração o Provimento nº 10/2012, de 30 de novembro de 2012, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, que dispõe sobre a destinação, controle e aplicação de valores de prestação pecuniária. Destacou, também, a necessidade de dar maior efetividade à pena de prestação pecuniária e zelar pela publicidade e transparência na destinação dos valores arrecadados. Por fim, ressaltou a necessidade de apoio a projetos que visem à ressocialização, à promoção da cidadania e ao atendimento de necessidades sociais relevantes.

O edital explica que o principal objetivo da seleção é cumprir com a finalidade pública da Vara Única da Comarca de Monção quanto à destinação dos recursos oriundos das prestações pecuniárias, das composições civis, das transações penais, da suspensão condicional do processo e dos acordos de não persecução penal. O apoio aos projetos visa, ainda, contribuir para o desenvolvimento social e a redução da criminalidade, por meio do apoio a projetos que promovam a ressocialização, a educação, a saúde, a segurança pública e a assistência social.

REGRAS

O montante exato dos recursos disponíveis para cada projeto será definido após a análise e aprovação das propostas e a disponibilidade orçamentária. “Os projetos devem ter comprovada finalidade social e/ou contribuir para as áreas de segurança pública, educação e saúde, atendendo aos interesses da comunidade da Comarca de Monção (…) Serão priorizados os projetos que mantenham expressivo número de cumpridores de prestação de serviços à comunidade, que atuem na execução penal e ressocialização de apenados, e que sejam parceiros de programas de apoio à desinstitucionalização de crianças e adolescentes”, observou.

Outros fatores a serem considerador nos projetos: prestar serviços de maior relevância social para a comunidade local; apresentar viabilidade de implementação e continuidade; visar à garantia de direitos de adolescentes após cumprimento de medida socioeducativa e/ou ao fortalecimento de vínculos familiares; executar projetos de justiça restaurativa; atuar no fortalecimento do serviço de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis a pessoas com transtorno mental e, ainda, que atuem em projetos temáticos sobre uso de álcool e outras drogas. 

As inscrições poderão ser feitas no período de 2 a 31 de março e a entrega da documentação e dos projetos deverá ser feita de modo presencial na Secretaria da Vara Única da Comarca de Monção.

Abaixo, o edital na íntegra.


Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
asscom_cgj@tjma.jus.br

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