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CGJ-MA regulamenta redistribuição de processos para 2ª Vara da Mulher de Imperatriz

Medida foi tomada após o TJMA transformar Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Imperatriz em 1ª Vara de Violência Doméstica

Publicado em 10 de Dez de 2024, 12h27. Atualizado em 10 de Dez de 2024, 13h20
Por Helena Barbosa
Imagem de uma mulher com a palma da mão para frente do seu corpo escondendo o rosto.
A Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Imperatriz possui 2.904 processos
foto/divulgação: GettyImages

O corregedor-geral da Justiça do Maranhão, desembargador José Luiz de Almeida, determinou, em 6/12, que a antiga Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Imperatriz redistribua os processos para a 2ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, dessa mesma comarca, recém-criada.

A medida foi tomada após o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) transformar a Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Imperatriz em 1ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, e a 5ª Vara da Família de Imperatriz em 2ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

Segundo o sistema Termojuris, a Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Imperatriz possui 2.904  processos em seu acervo, sendo 1308  processos a serem julgados; 849 julgados; 560  que não admitem julgamento; 218 suspensos e 118 remetidos a outras instâncias.

No Provimento nº  55/2024, o corregedor justificou “a necessidade de disciplinar a distribuição de processos para essa unidade, de forma a assegurar o equilíbrio do contingente processual entre as duas varas, relativamente à matéria da competência concorrente”.

COMPETÊNCIAS

A Resolução- GP Nº 70/ 2024 redefiniu as competências das novas 1ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e 2ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

1ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher terá competência para processar e julgar os pedidos de Medidas Protetivas de Urgência da Lei “Maria da Penha” (nº 11.340/2006).

A 2ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz terá competência para o processar e julgar os crimes praticados contra mulher em situação de violência doméstica e familiar, salvo os crimes de competência do Tribunal do Júri e habeas corpus.

Nas mudanças, decididas em sessão do Órgão Especial do TJMA, em 3 /07, o Judiciário levou em conta o crescente número de processos distribuídos, relacionados à violência contra à mulher, a exigir uma resposta da Justiça, e que  a Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz estava vaga.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
asscom_cgj@tjma.jus.br

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2ª Vara da Mulher realiza atividades alusivas ao Dia Internacional dos Direitos Humanos nesta sexta (10)
Imagem de uma mulher com a palma da mão para frente do seu corpo escondendo o rosto.

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