Timon divulga resultado da seleção de entidades que vão receber bens apreendidos

16/12/2021
Michael Mesquita

A diretoria do Fórum de Timon divulgou o resultado da seleção de entidades assistenciais públicas ou privadas interessadas em receber bens apreendidos existentes em delegacias de Polícia Civil e nos depósitos públicos, vinculados a inquéritos policiais ou processos penais da comarca. Conforme Edital publicado pela juíza Raquel Menezes, titular da 1ª Vara Cível e diretora do fórum, foram três as instituições contempladas pela seleção, a saber: Associação de Deficientes Visuais de Timon; Centro de Solidariedade e Apoio às Pessoas com Câncer; e APAC – Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Timon.

Trata-se de seleção, aberta pelo Judiciário de Timon com o objetivo de cadastrar entidades sociais, públicas ou privadas, interessadas em receber bens apreendidos existentes em delegacias de Polícia Civil e nos depósitos públicos, vinculados a inquéritos policiais ou processos penais em curso na Comarca de Timon. Entre as entidades beneficiadas está o Centro de Solidariedade e Apoio às Pessoas com Câncer, uma Organização Não-Governamental criada há quase 10 nos. O papel da instituição é, basicamente, prestar assistência às pessoas com diagnóstico oncológico, em situação de vulnerabilidade, residentes em Timon.

BENS A SEREM DOADOS

Estão aptos para doação os bens dispensados da instrução e julgamento dos processos; impossibilitados de devolução ou falta de interesse dos proprietários; que tiverem impossibilitada ou inviabilizada a venda, possuírem reduzido valor econômico (menos de dois salários-mínimos) ou que não possam ser armazenados adequadamente, devido à falta de condições para sua guarda. Também poderão ser doados os bens apreendidos que forem produto de falsificação, desde que não sejam impróprios ao uso e componentes de máquinas de jogos de azar que não mais interessem à investigação criminal.

Para participar da seleção, a entidade deveria comprovar ser pessoa jurídica, pública ou privada, sem fins lucrativos, com comprovada finalidade social e sem ligação político-partidária e sediada no Município de Timon; estar regularmente constituída e em ininterrupto funcionamento há, pelo menos, um ano, contado da data de publicação do presente edital, bem como ser dirigida por pessoas que não tenham sido condenadas, nos últimos cinco anos, pela prática de atos de improbidade administrativa ou por crimes contra a administração pública.

As entidades aptas para receber os bens devem, efetivamente, desenvolver ações continuadas de caráter social nas áreas de assistência social, educação, fomento ao trabalho e renda, saúde, esporte, lazer, cultura ou meio ambiente. Todas as inscrições foram minunciosamente analisadas pela Diretoria do Fórum, observando-se a entrega da documentação listada no Edital, bem como a finalidade social com os objetivos propostos.

Por fim, a magistrada frisou que cada entidade beneficiada com a doação assumirá a responsabilidade pelo deslocamento ao local em que os bens estão localizados, pelo recebimento dos bens doados, além do transporte para outro local, de acordo com as obrigações ambientais e o que mais for necessário à viabilização da doação.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
asscom_cgj@tjma.jus.br

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