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Fórum de Bacuri está com expediente suspenso nesta terça-feira (16)

16/11/2021
Michael Mesquita

O Fórum da Comarca de Vara Única de Bacuri não terá expediente nesta terça-feira, dia 16 de novembro. Conforme a Portaria 3970/2021, o motivo da suspensão é a passagem pelo aniversário da cidade, feriado instituído por lei municipal. A portaria tem assinatura do juiz Azarias Cavalcante, titular de Cururupu e respondendo pela Comarca de Bacuri. No documento, o magistrado ressalta que prazos processuais estarão suspensos, devendo ser retomados na quarta-feira, 17.

Destaca a portaria: “Considerando a vigência da Lei Estadual n° 2154/1961, de 16 de Novembro de 1961, onde foi criado o município o Município de Bacuri (…) Resolve suspender o expediente forense no dia 16 de Novembro de 2021, em razão do feriado Municipal, previsto em lei, no que tange à comemoração do aniversário da cidade (…) Esta Portaria entra em vigor a partir desta data”.

REGRAS

De acordo com o parágrafo 2º do artigo 83 do Código de Divisão e Organização Judiciárias, serão feriados forenses os sábados, feriados nacionais, segundas e terças-feiras de Carnaval, quintas e sextas-feiras Santas e o dia 8 de dezembro. São considerados feriados, também, os declarados em lei do Município.

Também pelo Ato nº 1664/2012, não há expediente forense quando de feriados definidos em lei municipal. E no art. 6º fica claro que os pontos facultativos instituídos pelo Poder Executivo não obrigam a observância pelo Judiciário.

No art. 7º do mesmo documento, é determinado que nos dias em que não houver expediente forense funcionará o Plantão Judiciário.

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