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Judiciário de Arame realizará seleção de projetos sociais para repasse de recursos

08/10/2021
Helena Barbosa

A 1ª Vara da Comarca de Grajaú está convocando entidades públicas ou privadas a participarem do presente processo de seleção de projetos para repasse de recursos financeiros arrecadados com as prestações pecuniárias, sursis, suspensão condicional do processo ou transação penal.

As inscrições das instituições interessadas poderão ser efetuadas no período de 1º a 30 de novembro de 2021, das 8h às 13h, de segunda a sexta-feira, no Fórum “Desembargador Jouglas Abreu Bezerra” (Rua Barão de Grajaú, s/nº, Centro, Arame).

A seleção terá o prazo de validade de 24 meses, contados da homologação do resultado final. O resultado da escolha dos projetos selecionados será divulgado no fórum e na imprensa local, até o dia 15 de dezembro de 2021.

As entidades que tiverem projetos selecionados deverão seguir as regras estabelecidas pela Resolução nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça e pelo Provimento nº 10/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, com as alterações contidas no Provimento nº 8/2021 (em anexo).

EDITAL

A juíza Selecina Henrique Locatelli, titular da 1° Vara da Comarca de Grajaú, respondendo pela comarca de Arame, publicou o Edital nº 1/2021, de 5 de outubro, convocando as entidades a participar. “Os recursos que serão repassados às entidades selecionadas são de origem pública, de tal modo que, o manejo e destinação dos mesmos deverá atender critérios que respeitem os princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988”, diz o edital.

De acordo com o edital, a entidade deve ter sede na Comarca de Arame, ser entidade pública ou privada com comprovada finalidade social e sem fins lucrativos; estar constituída há pelo menos um ano; ser dirigida por pessoas com reputação ilibada, sem que qualquer de seus dirigentes, estar respondendo ou já ter sido condenado pela prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes cujas penas máximas abstratamente cominadas sejam superiores a dois anos de privação da liberdade) e, ainda, desenvolver atividades de caráter educativo (escolar ou esportivo) de crianças e adolescentes ou alguma atividade filantrópica destinada a assistir crianças, adolescentes, idosos e enfermos.

Para participar, a entidade deve apresentar a seguinte documentação: projeto a ser desenvolvido no âmbito da Comarca de Arame; comprovação documental de preenchimento de todas as condições exigidas para a participação no certame; certidões de antecedentes cíveis e criminais emitidas pelos órgãos da Justiça Estadual e Federal, das Comarcas de Arame e de São Luís, e também das comarcas nas quais os respectivos dirigentes tenham nascido; certidões de quitação de tributos federais, estaduais e municipais; certidão de quitação eleitoral relativamente aos respectivos dirigentes e certidão de quitação militar dos dirigentes do sexo masculino.

Assessoria de Comunicação
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