Whatsapp é utilizado na comarca de Bacuri para intimações e citações de partes

A DISTÂNCIA
04/03/2021
Helena Barbosa

O juiz Adriano Lima Pinheiro, diretor do Fórum da Comarca de Bacuri, disciplinou a prática de intimações e citações de partes por meio do aplicativo de mensagens gratuito whatsapp, na Portaria nº 843/2021, de 2 de março.

A medida é autorizada pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento do Controle Administrativo (PCA) (nº 0003251-94.2016.2.00.0000), que considerou válida a utilização do aplicativo whatsapp como ferramenta de intimação em todo o Judiciário;

O uso da ferramenta tecnológica foi disciplinado pela Corregedoria Geral da Justiça no Provimento 34/2019, que ampliou, para todas as unidades jurisdicionais do Maranhão, a possibilidade de intimação de partes mediante a utilização do aplicativo de mensagens whatsapp, inclusive o seu uso para fins de oitiva de partes e testemunhas nos processos.

A portaria informa os números de telefones para a utilização do aplicativo de mensagens durante o período de adoção de medidas sanitárias preventivas ao contágio pelo coronavírus, (Covid-19). Foram disponibilizados às partes e procuradores os seguintes contatos dos oficiais de Justiça Guilherme Carneiro Carvalho (98) 98132-4657  e Claudines da Paz Campos Silva (98) 98424-5074.

Assessoria de Comunicação
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