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A atuação da Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) foi destaque na programação da 56ª Exposição Agropecuária de Imperatriz (Expoimp), durante o painel “Direito e Agronegócio”, realizado nesta segunda-feira (6/7). A palestra ministrada pelo presidente da Comissão, desembargador Froz Sobrinho, apresentou a experiência do Judiciário maranhense na prevenção e resolução consensual de conflitos fundiários, consolidada como referência nacional na promoção da segurança jurídica e da pacificação social.

O painel também contou com a participação do juiz Delvan Tavares, titular da Vara Agrária de Imperatriz, que compartilhou a experiência da unidade especializada na condução das demandas do setor na região Tocantina e destacou a importância da atuação integrada entre a Vara Agrária e a Comissão de Soluções Fundiárias para a construção de soluções negociadas e duradouras.

Durante a apresentação, o desembargador Froz Sobrinho explicou o modelo de atuação da Comissão, baseado na mediação, no diálogo institucional e na atuação multidisciplinar. Antes mesmo da realização das sessões de mediação, são promovidas visitas técnicas às áreas em conflito, levantamentos registrais, análise de cenários, identificação de vulnerabilidades sociais e processuais, reuniões preparatórias e interlocução com órgãos públicos e privados, permitindo que as negociações sejam conduzidas com amplo conhecimento da realidade local. 

Quando alcançado o consenso, o acordo é submetido à homologação judicial e acompanhado até sua efetiva implementação; quando isso não ocorre, o processo retorna ao juízo natural, já instruído com informações técnicas produzidas pela Comissão.

CONFLITOS SOLUCIONADOS

Ao apresentar os resultados obtidos desde a criação da Comissão, o desembargador destacou que dezenas de conflitos fundiários já foram solucionados por meio da mediação, beneficiando milhares de famílias em diversas regiões do Maranhão, além de garantir segurança jurídica, preservar atividades produtivas e evitar remoções forçadas. Os dados apresentados demonstram o alcance da atuação da Comissão, que reúne casos de regularização fundiária urbana e rural, mediação possessória e construção de soluções consensuais envolvendo comunidades, produtores rurais e instituições públicas.

Entre os principais exemplos apresentados durante a palestra, recebeu destaque o acordo firmado para os bairros Vila Jackson Lago e Vila Esperança, em Imperatriz, considerado o maior caso solucionado pela Comissão de Soluções Fundiárias.

O conflito envolvia uma ocupação consolidada em área totalmente urbanizada, onde milhares de famílias residiam há anos sem qualquer regularização fundiária. A solução construída por meio da mediação resultou na extinção das ações possessórias e na adoção da desapropriação destinada à Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), permitindo que o município, em parceria com o Núcleo de Governança Fundiária do TJMA, promova a titulação individual dos imóveis.

Segundo os dados apresentados, aproximadamente 2.400 famílias serão beneficiadas com a regularização, transformando um conflito judicial histórico em uma política pública de inclusão social e segurança jurídica, assegurando definitivamente o direito à moradia das famílias que vivem na localidade.

Outro caso destacado foi o da Comunidade Bom Acerto, no município de Balsas. A demanda envolvia famílias de lavradores e lavradoras estabelecidas na área há décadas, que já haviam sofrido a demolição de sete residências e enfrentavam decisão judicial de desocupação, permanecendo acampadas diante da iminência do despejo.

A partir da atuação da Comissão de Soluções Fundiárias, foi construída uma solução consensual envolvendo diversos órgãos públicos. O município adquiriu uma nova área para assentamento das famílias, o proprietário providenciou a construção das moradias e da infraestrutura necessária, enquanto o Iterma passou a conduzir a regularização fundiária de uma área de aproximadamente 70 hectares, na localidade Canaã.

O acordo garantiu moradia digna, segurança jurídica e condições para a continuidade da atividade agrícola desenvolvida pelas famílias, demonstrando como a mediação judicial pode produzir soluções mais efetivas e socialmente responsáveis do que a simples execução de medidas possessórias.

SEGURANÇA JURÍDICA E DESENVOLVIMENTO

Durante sua exposição, o desembargador Froz Sobrinho ressaltou que os conflitos fundiários exigem soluções construídas a partir do diálogo entre o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, municípios, Estado, órgãos fundiários, proprietários e comunidades.

Segundo ele, a mediação tem permitido reduzir a judicialização, evitar conflitos sociais, fortalecer a regularização fundiária e proporcionar mais segurança jurídica, tanto para quem produz quanto para quem exerce o direito à moradia.

Ao encerrar o painel, o presidente da Comissão destacou que a experiência desenvolvida pelo TJMA demonstra que é possível compatibilizar proteção à propriedade, desenvolvimento econômico, produção agrícola e garantia dos direitos fundamentais, consolidando a mediação como um dos principais instrumentos para a pacificação dos conflitos fundiários no Estado.

Além dos casos já solucionados, o desembargador informou que a Comissão acompanha atualmente dezenas de demandas fundiárias distribuídas em todas as regiões do Maranhão, incluindo processos na região Tocantina, o que reforça o compromisso permanente do TJMA com a construção de soluções consensuais e sustentáveis para conflitos de elevada complexidade.

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