Lei Complementar nº 234, de 2 de agosto de 2021

Altera a Lei Complementar Estadual nº 14, de 17 de dezembro de 1991(Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão.
Setor Origem:
GABINETE DA PRESIDÊNCIA Situação: Vigente
Assunto: Isoladas-criminais- cíveis-câmaras

O § 2º do art. 18 e o § 1º do art. 22, ambos da Lei Complementar Estadual nº 14, de 17 de dezembro de 1991.

Publicada no D.O.E., de 02.08.2021, p. 1.

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