Lei Complementar nº 231, de 12 de maio de 2021

Altera o § 4º do art.77 e fica revogado o parágrafo único do art. 15 da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991.
Setor Origem:
GABINETE DA PRESIDÊNCIA Situação: Vigente
Assunto: gratificação-exercício-cumulativo- jurisdição-natureza remuneratória

“Art. 77. (...)
§ 4º (...)
V – gratificação pelo exercício cumulativo de jurisdição, que tem natureza remuneratória, compreende a acumulação de juízo e a acumulação de acervo processual, e corresponde a 1/3 (um terço) do subsídio do magistrado designado à substituição para cada trinta dias de exercício de designação cumulativa, a ser paga proporcionalmente em caso de período inferior, observado o teto remuneratório constitucional, cabendo somente uma gratificação pelo exercício cumulativo de jurisdição, a cada período de ocorrência, mesmo que o magistrado acumule, a um só tempo, mais de um órgão jurisdicional ao acervo processual;......(Publicada no Diário da Assembleia de 14.05.2021, p. 5-6)

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