Lei Complementar nº 230, de 04 de maio de 2021

Transforma a Comarca de Alto Alegre do Maranhão em 2ª Vara da Comarca de São Mateus..
Setor Origem:
GABINETE DA PRESIDÊNCIA Situação: Vigente
Assunto: São Mateus-Maranhão-Comarca-2ª Vara-Alto-Alegre-Maranhão-Comarca-transforma

Transforma a Comarca de Alto Alegre do Maranhão, criada pelo Art. 5º da Lei Complementar nº 87/2005, em 2ª Vara da Comarca de São Mateus do Maranhão.( Publicada no Diário da Assembleia., de 04.05.2021, p. 11-12 e publicada mo D.O.E., de 06.05.2021, p. 41)

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