Lei Complementar nº 220, de 12 de dezembro de 2019

Altera o art. 8º da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 .
Setor Origem:
GABINETE DA PRESIDÊNCIA Situação: Vigente
Assunto: Vara Agrária - Contratos Fundiários - Litigios Coletivos

Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), além de outras providências.Publicada no D.O.E de 12.12.2019, p. 3)

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