Lei Complementar nº 218, de 21 de novembro de 2019

Altera o art. 78, da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991
Setor Origem:
GABINETE DA PRESIDÊNCIA Situação: Vigente
Assunto: Tempo- serviço público- anteriormente-prestado-magistrado

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, e dá outras providências. ( Publicado no D.O.E. de 22.11.2019, p. 1)

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