Lei Complementar nº 217, de 2 de outubro de 2019

Fica acrescentado o §3º ao art. 144-A da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991
Setor Origem:
GABINETE DA PRESIDÊNCIA Situação: Vigente
Assunto: Supremo Tribunal Federal - Ministro - Interino - Remuneração - Dispõe

Altera a redação do art. 144-A da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão.(Publicada no D.O.E., de 02.10.2019, p. 1)

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