Lei Complementar nº 214, de 16 de maio de 2019

Altera o § 9º, do art. 82, da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991
Setor Origem:
GABINETE DA PRESIDÊNCIA Situação: Vigente
Assunto: Desembargadores - Juízes - Férias - Dispõe

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991(Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão) a dá outras providências. ( Publicada no D.O.E., de 16.06.2019)

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