Lei Complementar nº 212, de 12 de março de 2019

Altera o caput e o § 3º do art. 21 da Lei Complementar nº14, de 17 de dezembro de 1991.
Setor Origem:
GABINETE DA PRESIDÊNCIA Situação: Vigente
Assunto: Plenário - Eleição - Dispõe

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 ( Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão) (Publicada no D.O.E., nº 48 de 13.03.2019, p. 1)

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