Lei Complementar nº 210 de 16 de maio de 2018

Fica acrescentado o § 5º ao art. 42-A da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991.
Setor Origem:
GABINETE DA PRESIDÊNCIA Situação: Vigente
Assunto: Magistrados - Remoção - Critérios - Dispõe

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Oraganização Judiciárias do Estado do Maranhão.(Publicada no D.O.E., de 17.05.2018, p. 1)

DOWNLOADS