Lei Complementar nº 208 de 12 de abril de 2018

Altera o inciso X, do art. 7º, da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991,alterada pela Lei Complementar nº 207, de 26 de março e 2018.
Setor Origem:
GABINETE DA PRESIDÊNCIA Situação: Vigente
Assunto: Comarcas - Magistrados - Quantitativo

Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão); acrescenta dispositivos à mesma Lei Complementar e dá outras providências.( Publicada no D.O.E., de 12 de abril de 2018, p. 1)

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