Lei Complementar nº 203, de 28 de novembro de 2017

Altera o artigo 61 da Lei Complementar n° 14, de 17 de dezembro de 1991
Setor Origem:
GABINETE DA PRESIDÊNCIA Situação: Vigente
Assunto: Juiz de Paz - Eleição - Posse - Dispõe

Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão) e dá outras providências.(Publicada no D.O.E., de 19.11.2017, p. 19-20)

DOWNLOADS