Lei Complementar nº 207 de 26 de Março de 2018

Altera o inciso X do art. 7º da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991.
Setor Origem:
GABINETE DA PRESIDÊNCIA Situação: Vigente
Assunto: Comarcas - Magistrados - Quantitativo - Termo Judiciário - Transferência - Dispõe

Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991(Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão); acrescenta dispositivos à mesma Lei Complementar e dá outras providências.(Publicada no D.O.E., ed. 58 de 27.03.2018, p. 1)

DOWNLOADS