Lei Complementar nº 200, de 10 de novembro de 2017

Fica acrescentado o inciso V, o § 9º, o § 10 e § 11 ao art. 81 da Lei Complementar nº14, de 17 de dezembro de 1991

Setor Origem:
GABINETE DA PRESIDÊNCIA Situação: Vigente
Assunto: Servidor - Mandato Classista - Dispõe

Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 ( Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão) e dá outras providências. ( Publicada no D.O.E., ed.210, de 10.11.2017, p. 1)