Lei Complementar nº 199, de 8 de novembro de 2017

Altera o artigo 17,os parágrafos 2º e 5º do artigo 18,o caput e o parágrafo 1º do artigo 22,da Lei Complementar nº14, de 17 de dezembro de 1991.
Setor Origem:
GABINETE DA PRESIDÊNCIA Situação: Vigente
Assunto: Tribunal de Justiça - 3(três)Desembargadores - Criação - Dispõe

Altera a redação de dispositivos da Lei Complementarnº 14,de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão eOrganização Judiciárias do Estado do Maranhão) e dá outras providências.( Publicada no D.O.E., ed. 111, de 08.11.2017, p. 1-2)

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