Lei Complementar nº 198, de 7 de novembro de2017

Altera os incisos I, VI, VII, VIII, IX e X, do art. 7º, e o inciso II, do § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991.
Setor Origem:
GABINETE DA PRESIDÊNCIA Situação: Vigente
Assunto: Comarcas - Magistrados - Quantitativo

Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão); acrescenta dispositivos à mesma Lei Complementar e dá outras providências.( Publicada no D.O.E., de 07.11.2017, p. 8-10)

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