Resolução-GP - 352013

Altera o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão

Setor Origem:
GABINETE DO DIRETOR GERAL Situação: Vigente
Assunto: Juiz não vitalício - Demissão - Dispõe

Art. 1º Os artigos 128, 172, 175 e outros,,,,,,,,,(Publicada no D.J.E., ed. 106, de 11.06.2013, p. 08-10.)