Resolução - GP-502012

Altera o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão

Setor Origem:
GABINETE DO DIRETOR GERAL Situação: Vigente
Assunto: Plenário - Julgamento - Competência

Acrescenta o inciso XXV ao artigo 6º e a alínea "h" ao inciso I do artigo 11 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.(Publicada no D.j.E., ed. 239, de 21.12.2012, p. 58 e republicada no D.J.E., ed. 240 de 26.12.2012, p. 5)