Resoluçõa nº 39/2012

Altera o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão

Setor Origem:
GABINETE DO DIRETOR GERAL Situação: Vigente
Assunto: Tribunal de Justiça - Magistratura 1º Grau - Vagas - Dispõe

Art. 1º o Capitulo VII (da Promoção, Remoção e Permuta) do Titulo II ( Da Magistratura do 1º Grau) do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão passa a vigorar com a seguinte redação. (Publicada no D.J.E., ed. 201, de 25.10.2012, p. 23-26)