Resolução nº 12/2012

Altera o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão

Setor Origem:
GABINETE DO DIRETOR GERAL Situação: Vigente
Assunto: Desembargador - Posse - Uso da palavra - Dispõe

Art. 1º Ficam acrescidos o artigo 40 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (Publicada no D.J.E., de 21.06.2012)