Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Ordinárias Estaduais

Lei nº 9755, de 10 de janeiro de 2013.

Altera os itens e subitens das tabelas 14 e 16, anexas à Lei Estadual nº 9.109, de 29 de dezembro de 2009


GABINETE DA PRESIDÊNCIA



Assunto: Poder Judiciário - Quadro de Pessoal - Cargos - Criação


Altera a Lei Estadual nº 9.109, de 29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre Custas e Emolumentos, e dá outras providências.(Publicada no D.O.E.,de 10.01.2013, p. 2)

Texto Compilado

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