LEI COMPLEMENTAR N.º 48, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000.

Cria o Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ

Setor Origem:

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Situação: Vigente

Assunto: FERJ - Criação

Cria o Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ, e dá outras providências.( Publicada no D.O.E., de 28.12.2000, p. 8-9) Alterada pelas Lei Complementar nº 109 de 07 de dezembro 2007; Lei Complementar nº 124 de 07 de maio de 2009; Lei Complementar nº 187 de 18 maio de 2017; Lei Complementar nº 201, de 10 de novembro de 2017 e Lei Complementar nº 275, de 27 de setembro de 2024.

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LEI COMPLEMENTAR N º 48, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000,Compilada

LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000.

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