LEI Nº 8.414 DE 31 DE MAIO DE 2006
Institui o Fundo Especial da Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão - Fundo ESMAM, e dá outras providências
Institui o Fundo Especial da Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão - Fundo ESMAM, e dá outras providências
Vigente