INCLUSÃO DE DEPENDENTES - IMPOSTO DE RENDA

Quem o servidor pode incluir como dependente para fins de imposto de renda?

Para fins de imposto de renda (IRRF), a Lei Federal nº 9.250/95, estabelece, em seu art. 35, que podem ser incluídos como dependentes:

I - o cônjuge;

II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho;

III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos (ou até 24 anos de idade se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau), ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial;

V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos (ou até 24 anos de idade se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau), desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal;

VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. Em caso de servidores que sejam dependentes um do outro, a exemplo de cônjuges, e tiverem outros dependentes em comum, estes poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges.

No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.

Como o servidor deve proceder para incluir dependentes em seu cadastro funcional para fins de imposto de renda?

O servidor deverá encaminhar à Diretoria de Recursos Humanos requerimento administrativo acompanhado dos seguintes documentos:

  • cônjuges: certidão de casamento;
  • companheiro ou companheira: prova da união estável por mais de 05 (cinco) anos, ou certidão de nascimento de filhos;
  • filho ou enteado: 1) filho: certidão de nascimento; 2) enteado: certidão de nascimento acompanhada de certidão de casamento contraído com o(a) genitor(a) do mesmo;

- OBS. 1: em caso de estarem cursando estabelecimento de nível superior ou escola técnica de segundo grau, deverá ser juntado documento expedido pelas instituições competentes;

- OBS. 2: em caso de incapacidade física ou mental para o trabalho, deverá ser juntado laudo médico que ateste esta condição, devendo ser submetido à Junta Médica do Tribunal de Justiça;

  • irmão, neto ou bisneto: termo de guarda judicial;

- OBS. 1: em caso de estarem cursando estabelecimento de nível superior ou escola técnica de segundo grau, deverá ser juntado documento expedido pelas instituições competentes;

- OBS. 2: em caso de incapacidade física ou mental para o trabalho, deverá ser juntado laudo médico que ateste esta condição, devendo ser submetido à Junta Médica do Tribunal de Justiça;

  • pais, avós ou bisavós: documento que prove que os mesmos não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal;

absolutamente incapaz: termo de tutela ou termo de curatela.