SECRETÁRIO JUDICIAL SUBSTITUTO - PERGUNTAS FREQUENTES

Quais os documentos necessários à indicação para o cargo de secretário judicial (titular/ substituto)?

Documentos necessários para indicação do cargo em comissão de Secretário Judicial:

1. Cópia da cédula de identidade;

2. Cópia do CPF;

3. Cópia do Título de Eleitor;

4. Cópia do Certificado de Reservista (em caso de sexo masculino);

5. Comprovante de residência; 6. Declaração de Bens;

7. Declaração de inexistência de parentesco (conforme modelo disponibilizado na intranet do TJMA);

8. 2 (duas) fotos 3x4;

9. Nº de conta-corrente do Banco do Brasil;

10. Comprovante de Escolaridade (nível superior, preferencialmente bacharel em Direito);

11. Preenchimento de ficha cadastral, fornecida pelo TJMA;

12. Certidões criminais negativas da Justiça Estadual e Federal, e de quitação com a Justiça Eleitoral.

Documentos necessários para indicação da função de Secretário Judicial Substituto Permanente:

1. Declaração de Bens;

2. Declaração de inexistência de parentesco (conforme modelo disponibilizado na intranet do TJMA);

3. Comprovante de Escolaridade (nível superior, preferencialmente bacharel em Direito);

4. Certidões criminais negativas da Justiça Estadual e Federal, e de quitação com a Justiça Eleitoral;

5. Termo de Posse e Exercício.

A indicação do secretário judicial substituto permanente deverá recair, obrigatoriamente, sobre servidor efetivo do quadro de pessoal do Poder Judiciário, sendo a portaria de designação baixada pelo Corregedor-Geral da Justiça.

Em caso de efetiva substituição durante os afastamentos legais do secretário titular (férias, licenças etc.), como o substituto permanente deve proceder para obter o pagamento da respectiva remuneração?

O servidor deverá encaminhar à Diretoria de Recursos Humanos os seguintes documentos:

1. Ofício expedido pelo Juiz de Direito Titular da Vara ou que esteja respondendo pela mesma, comunicando a efetiva substituição por período igual ou superior a 30 (trinta) dias;

2. Cópia da portaria de designação do Secretário Judicial Substituto Permanente, expedida pelo Corregedor-Geral da Justiça;

3. Cópia da Portaria de Afastamento do Secretário Judicial Titular (Férias, Licença-Gestante, Licença-Prêmio etc).

Quando a substituição der-se em período superior a 30 (trinta) dias, a exemplo de licença-gestante, a comunicação à Diretoria de Recursos Humanos deverá ser mensal e sucessiva, ao final de cada 30 (trinta) dias efetivamente substituídos.

Em caso de não pagamento da remuneração relativa à efetiva substituição ao secretário judicial substituto permanente, como o servidor deve proceder para recebê-la? Quais os possíveis motivos que podem ocasionar esse fato, em que pese ter havido encaminhamento da documentação necessária à Diretoria de Recursos Humanos?

O servidor deverá entrar em contato com a Diretoria de Recursos Humanos por meio do e-mail divdireitodever@tjma.jus.br, a fim de saber o motivo pelo qual não recebeu o pagamento da diferença de vencimento.

O atraso no pagamento da remuneração relativa à efetiva substituição pode se dar em decorrência, dentre outras, das seguintes situações:

a) necessidade de retificação da portaria de férias do Secretário Titular, quando concedida em desconformidade com os requisitos legais;

b) retificação da portaria de designação de Secretário Substituto Permanente, quando esta for concedida por período determinado e encaminhamento da solicitação após o fechamento da folha de pagamento, dia 08 de cada mês para os documentos recebidos pela Diretoria de Recursos Humanos até o dia 30 do mês anterior, conforme disposto na Portaria n.º 001/2009/GP, de 21.01.09.

O cargo em comissão de secretário judicial somente pode ser exercido por pessoa com formação em nível superior?

Sim, em razão do que estabelece o art. 1º da Resolução nº 58/2008, do Conselho Nacional de Justiça: “Determinar aos Tribunais de Justiça estaduais e do Distrito Federal que passem a exigir, como requisito para provimento do cargo de Escrivão Judicial ou equivalente, a conclusão de curso superior, preferencialmente em Direito”.

A designação para a função de secretário judicial substituto permanente somente pode recair sobre servidor com formação em nível superior?

Sim, em razão de consulta realizada ao Conselho Nacional de Justiça de nº 2009.10.00.002439-7, que estabelece nos termos de sua ementa: CONSULTA. RESOLUÇÃO Nº 58/CNJ. APLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA DE CURSO SUPERIOR AOS SUBSTITUTOS NO CARGO DE ESCRIVÃO OU EQUIVALENTE. Consulta que se conhece e a que se responde afirmativamente.

Não havendo na Comarca servidor com formação em nível superior poderá ser nomeado para exercer os referidos cargos pessoa não pertencente ao quadro de pessoal?

Quanto ao cargo de Secretário Judicial, por se tratar de cargo em comissão, qualquer pessoa pode exercê-lo, seja servidor público efetivo ou terceiro não pertencente ao quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, desde que observados os requisitos estabelecidos no Código de Divisão e Organização Judiciárias e na Resolução nº 58/08-CNJ. No tocante à função de Secretário Judicial Substituto Permanente, esta só pode ser exercida por servidores efetivos do quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado do Maranhão.

Nos afastamentos legais do ocupante do cargo em comissão de secretário judicial por período inferior a trinta dias, o substituto permanente terá direito a pagamento da diferença remuneratória?

Não, em razão do que dispõe o art. 91, § 7º, do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão: “Cada secretário terá o seu substituto permanente, indicado pelo juiz titular e designado pelo corregedor-geral da Justiça, que o substituirá nas ausências, impedimentos, férias e licenças, e que terá direito à percepção da diferença de vencimentos quando ocorrer substituição por período igual ou superior a trinta dias”.