O Conselho Nacional de Justiça – CNJ determinou, mediante Provimento 130, que as Corregedorias dos Tribunais de Justiça adotassem o PJECOR como sistema de autuação de processos, para unificar e padronizar a tramitação dos procedimentos administrativos.
O sistema PJECOR está disponível no link https://corregedoria.pje.jus.br/login.seam e para acessá-lo é necessário que o usuário tenha certificado digital (o mesmo utilizado no PJE) e siga as orientações abaixo:
a) REQUERENTE COM ADVOGADO
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS, RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR, REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO, RECURSO ADMINISTRATIVO, entre outras classes judiciais, o (a) Advogado (a) deve peticionar no sistema PJECOR, juntando procuração, cópia da carteira da OAB, comprovante de endereço e demais documentos para instruir o pedido.
b) REQUERENTE SEM ADVOGADO
com certificado digital – seguir a orientação do item 1.1, sem a juntada de procuração, caso tenha acesso ao sistema.
sem certificado digital – o (a) requerente deve relatar os fatos que geraram a reclamação; informar seus dados pessoais, endereço de e-mail e telefone com Whatsapp, se for registrado no aplicativo; juntar cópia de documento pessoal com foto, do comprovante de endereço atualizado e dos demais documentos que comprovem o alegado; enviar todos os arquivos em pdf para o e-mail coprocessos_cgj@tjma.jus.br ou dar entrada presencialmente no protocolo da Corregedoria-Geral da Justiça, que fica localizada na Rua Engenheiro Couto Fernandes, s/nº, São Luís/MA.
Dúvidas: 2055-2310 (Coordenadoria de Reclamações e Processos Disciplinares).
Problemas de acesso ao PjeCor: 2055-2055 e 2055-4862 (TJ); 2055-2377 E 2055-2334 (CGJ).