Poder Judiciário/Corregedoria/Institucional/Processos Disciplinar

APRESENTAÇÃO

A Coordenadoria de Reclamações e Processos Disciplinares é o setor responsável por receber e processar reclamações e processos disciplinares relacionados aos(as) juízes(as) de direito e aos(as) servidores(as) da Justiça de 1º Grau. Suas atribuições estão previstas no art. 24 da Resolução n° 03, de 24 de janeiro de 2023.
Os processos mencionados tramitarm exclusivamente no Processo Judicial Eletrônico nas Corregedorias (PJeCor), conforme a Resolução CNJ 185/2013, com a alteração advinda da Resolução CNJ 320/2020, e o disposto na Lei 11.419/2006, PROVIMENTO N. 130 DE 24 DE JUNHO DE 2022 e PROVIMENTO-312020-CGJ, cuja autuação dar-se-á na forma do item 2.
Telefones de contato: 2055-2309 e 2055-2310.

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