Poder Judiciário/Corregedoria/Institucional/CEJA-MA

Regimento Interno

Regimento Interno da CEJA/MA e alterações

O Regimento Interno vigente da CEJA/MA foi instituído a partir do Provimento nº 37 de 24 de outubro de 2023 em razão da necessidade de reestruturação da Comissão após alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente introduzidas pela Lei nº 12.010/2009 e Resoluções do Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras.

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