Poder Judiciário/umf

HC Coletivo

               1.  DESCRIÇÃO SUMÁRIA

              Fazer cumprir o HC 165704/DF, que concedeu ordem de habeas corpus coletivo para determinar a substituição da prisão cautelar de pais e responsáveis por crianças menores e pessoas com deficiência, com as condicionantes nela especificadas.

        

               2.  PÚBLICO-ALVO

            Pais, que se encontram presos, no regime provisório, que são unicos responsáveis pela tutela de filho(s) ou filha(s) menores de 14 anos ou responsáveis por pessoas com deficiência.

           

              3.   METODOLOGIA

            4.1. Solicitar informações junto à SEAP, das pessoas que se encontram presas, nas unidades prisionais do Estado do Maranhão e que se enquadram no HC Coletivo 165704/DF;

           4.2. Oficiar os juizes para que reavaliem as prisões baseadas no HC Coletivo.

                    

 

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Unidade de Monitoramento Carcerário - UMF

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