1. DESCRIÇÃO
A Lei nº. 9551, de 4 de janeiro de 2012, que cria a Unidade de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalização do Sistema Carcerário no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estabelece atribuições a esta Coordenadoria:
III – propor soluções em face de irregularidades verificadas no sistema carcerário e no sistema de execução de medidas socioeducativas.
A Unidade de Monitoramento Carcerário - UMF recebeu em 22 de dezembro de 2014 o Ofício nº. 756/2014, oriundo do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no qual consta o Plano de Ação do DMF 2014-2016, que estabelece como Meta 01 a necessidade de “maior controle” e diminuição dos índices de presos provisórios nos Estados, para que não ultrapassem o patamar de 20%, objetivando a verificação da regularidade das prisões cautelares vigentes no Estado.
Com o objetivo de cumprir a Resolução nº. 89/2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a qual recomenda que sejam implantados mecanismos que permitam, com periodicidade mínima anual, a revisão da legalidade da manutenção das prisões provisórias e definitivas, são realizados três tipos de mutirões pela UMF: o virtual, em parceria com a Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP), o Grupo de Análise de Prisão Provisória (GAAP), criado através de portaria conjunta nº 1389/2016 e o mutirão dos 100 dias, que tem por objetivo analisar todos os processos dos presos provisórios, com excesso de prazo do Estado do Maranhão, observando as garantias do devido processo legal.
O presente programa é dividido em:
a) EPJ + UMF- Realizado pelos EPJ’s, análise de presos das unidades prisionais da capital, que apresentam irregularidades (mandado de prisão em aberto, excesso de prazo etc).
b) GAAP– Grupo de Análise de Presos Provisórios – criado através de portaria conjunta nº 13892016, tem por objetivo realizar a análise processual dos presos provisórios, com excesso de prazo, do Estado do Maranhão, observando as garantias do devido processo legal;
c) 100 dias– tem por objetivo analisar todos os processos dos presos provisórios, com excesso de prazo do Estado do Maranhão, observando as garantias do devido processo legal.
2. DOCUMENTOS
| Nº | Nome do Documento | Descrição |
| 01 | Portaria nº 1389/2016 - TJMA | Dispõe sobre a criação do Grupo de Análise de Presos Provisórios - GAPP, com excesso de prazo, no Estado do Maranhão |