Regulamentado pela Portaria-GP 3362019, visa ao reconhecimento da cooperação empreendida por produtores e fornecedores de bens e serviços para redução de litigiosidade ou pela solução adequada de conflitos judicializados.
O município interessado em aderir voluntariamente, firmará Termo de Compromisso Público com o TJMA, se comprometendo a:
1. Colaborarem com instalação de Centros ou Postos de Conciliação acessíveis aos munícipes;
2. Apoiarem ações de estímulo à solução pacífica de conflitos para o relacionamento dos estudantes nas escolas e para as famílias, por intermédio dos Centros de Referência Social;
3. Assegurar acesso dos munícipes aos meios digitais de Solução de Conflitos; e
4. Atuarem pela solução consensual dos conflitos administrativos ou judicializados, em que sejam partes.
A adesão ao programa gera, automaticamente, a certificação denominada “Município Amigo da Justiça”, na forma de um selo estilizado emitido e enviado eletronicamente pelo TJMA, o qual pode ser utilizado em campanhas institucionais.
Para ser um Município Amigo da Justiça a prefeitura deve entrar em contato com o Nupemec.
E-mail: conciliar@tjma.jus.br
Telefones: (98) 3198-4558
Endereço: Praça D. Pedro II, s/n. Centro. São Luís – Maranhão. Cep: 65.010-905.