Em atendimento aos termos da Resolução nº 128, de 17 de março de 2011, do Conselho Nacional de Justiça, a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - com apoio da Diretoria de Informática e Automação/TJMA e da Assessoria de Informática da Corregedoria Geral de Justiça - apresenta a consulta de dados referentes aos procedimentos que envolvam a Lei nº 11.340/2006, de acordo com a parametrização das informações com as Tabelas Unificadas do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
- Consulta de dados sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (ACESSE O MENU "MULHER" NO JURISCONSULT)