INEXIGIBILIDADES DE LICITAÇÃO
Nº Licitação, Processo ou Objeto: ANO:     
ATUALIZADO EM 09/12/2025 17:35
Nº Modalidade NºProcesso Objeto Publicação Abertura Vr.Estimado Vr.Homologado Situação Fornecedor / nº itens / valor Arquivos
0282/2025
Divulgada no PNCP 		Licitação Inexigível 73118/2025 Contratação do curso "Uso do Claude e Gemini em conformidade com a Resolução n. 615 do CNJ e construção de base de conhecimento com Obsidian e NotebookLM", conforme proposta técnica e financeira encaminhada pela empresa Projurista Educação Mentorias e Produtos Digitais Ltda 10/11/2025 10/11/2025 26.332,80 26.332,80 Homologada / Ratificada
Projurista Educacao Mentorias e Produtos Digitais Ltda  2  26.332,80
TOTAL ==> 26.332,80  
Páginas: 1  Registros:1
VALORES EM R$1,00     
A PORTARIA-GP Nº 486/2023 tornou facultativa a apresentação do Estudo Técnico Preliminar nas contratações relativas a alínea “f”, inciso III, do art. 74; dos incisos I, II, VII e VIII do Art. 75 e do § 7º do art. 90, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e dispensável na hipótese do inciso III do art. 75 dessa mesma Lei, e nos casos de prorrogações contratuais relativas a objetos de prestação de natureza continuada, bem como contratações de saldo de ata de registro de preços.

A PORTARIA-GP Nº 812/2022, tornou facultativa a elaboração do Estudo Técnico Prelimiar e a análise de riscos nas hipóteses dos incisos I, II, VII e VIII do art. 75 e do §7º do art. 90 da Lei nº 14.133/2021, salvo se necessário para avaliar a viabilidade da contratação e dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da referida Lei.
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Edital/Ato/AvisoAto Autorizador da Contratação