INEXIGIBILIDADES DE LICITAÇÃO
Nº Licitação, Processo ou Objeto: ANO:     

ATUALIZADO EM 09/12/2025 17:35
Modalidade NºProcesso Objeto Publicação Abertura Vr.Estimado Vr.Homologado Situação Fornecedor / nº itens / valor Arquivos
0282/2024
Divulgada no PNCP
Licitação Inexigível 48735/2024 Inscrição do(a) servidor(a) LUCIANA BRANDÃO FERREIRA, ANALISTA JUDICIÁRIA – ADMINISTRADORA, matrícula 138545, no XLVIII encontro da ANPAD – ENANPAD 2024 – tema central: “Repensando o papel das organizações em um mundo de tensões geopolíticas, desigualdades sociais e crise ambiental”. 01/08/2024 01/08/2024 914,00 914,00 Homologada / Ratificada
Associacao Nacional de Pos Graduacao e Pesquisa Em Administracao - Anpad  1  914,00
TOTAL ==> 914,00  
Páginas: 1  Registros:1
VALORES EM R$1,00     
A PORTARIA-GP Nº 486/2023 tornou facultativa a apresentação do Estudo Técnico Preliminar nas contratações relativas a alínea “f”, inciso III, do art. 74; dos incisos I, II, VII e VIII do Art. 75 e do § 7º do art. 90, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e dispensável na hipótese do inciso III do art. 75 dessa mesma Lei, e nos casos de prorrogações contratuais relativas a objetos de prestação de natureza continuada, bem como contratações de saldo de ata de registro de preços.

A PORTARIA-GP Nº 812/2022, tornou facultativa a elaboração do Estudo Técnico Prelimiar e a análise de riscos nas hipóteses dos incisos I, II, VII e VIII do art. 75 e do §7º do art. 90 da Lei nº 14.133/2021, salvo se necessário para avaliar a viabilidade da contratação e dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da referida Lei.
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Projeto Básico/TRAto Autorizador da Contratação