ATUALIZADO EM 12/12/2025 12:26
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Arquivos |
0224/2024
Divulgada no PNCP | Licitação Inexigível | 44055/2024 | Inscrição dos magistrados Samira Barros Heluy, Flávio Fernandes Gurgel Pinheiro, Arianna Rodrigues Carvalho Saraiva e Isaac
Diego Vieira de Sousa no 30º Seminário Internacional de Ciências Criminais, a realizar-se nos dias 28 a 30/08/2024, em São Paulo ¿
SP. Valor individual da inscrição: R$ 1.600,00 (categoria profissional não associado). Valor total: R$ 6.400,00. | 16/07/2024 | 16/07/2024 | 6.400,00 | 6.400,00 | Homologada / Ratificada | | Instituto Brasileiro de Ciencias Criminas | 1 | 6.400,00 |
|   | | TOTAL ==> | 6.400,00 | | | Páginas: 1 | Registros:1 | VALORES EM R$1,00 A PORTARIA-GP Nº 486/2023 tornou facultativa a apresentação do Estudo Técnico Preliminar nas contratações relativas a alínea “f”, inciso III, do art. 74; dos incisos I, II, VII e VIII do Art. 75 e do § 7º do art. 90, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e dispensável na hipótese do inciso III do art. 75 dessa mesma Lei, e nos casos de prorrogações contratuais relativas a objetos de prestação de natureza continuada, bem como contratações de saldo de ata de registro de preços.
A PORTARIA-GP Nº 812/2022, tornou facultativa a elaboração do Estudo Técnico Prelimiar e a análise de riscos nas hipóteses dos incisos I, II, VII e VIII do art. 75 e do §7º do art. 90 da Lei nº 14.133/2021, salvo se necessário para avaliar a viabilidade da contratação e dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da referida Lei.
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