INEXIGIBILIDADES DE LICITAÇÃO
Nº Licitação, Processo ou Objeto: ANO:     
ATUALIZADO EM 26/09/2025 17:50
Nº Modalidade NºProcesso Objeto Publicação Abertura Vr.Estimado Vr.Homologado Situação Fornecedor / nº itens / valor Arquivos
0115/2025
Divulgada no PNCP 		Licitação Inexigível 32887/2024 Locação de Imóvel localizado na Rua Portugal, nº 65, Centro, São Luís/MA, para abrigar diversos setores do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, bem como a execução de serviços de reforma e adaptação, conforme especificações constantes do Termo de Referência e demais anexos. 25/06/2025 25/06/2025 2.644.972,20 0,00 Homologada / Ratificada
Duvel Dist de Veiculos e Pecas Ltda  1  2.644.972,20
TOTAL ==> 2.644.972,20  
Páginas: 1  Registros:1
VALORES EM R$1,00     
A PORTARIA-GP Nº 486/2023 tornou facultativa a apresentação do Estudo Técnico Preliminar nas contratações relativas a alínea “f”, inciso III, do art. 74; dos incisos I, II, VII e VIII do Art. 75 e do § 7º do art. 90, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e dispensável na hipótese do inciso III do art. 75 dessa mesma Lei, e nos casos de prorrogações contratuais relativas a objetos de prestação de natureza continuada, bem como contratações de saldo de ata de registro de preços.

A PORTARIA-GP Nº 812/2022, tornou facultativa a elaboração do Estudo Técnico Prelimiar e a análise de riscos nas hipóteses dos incisos I, II, VII e VIII do art. 75 e do §7º do art. 90 da Lei nº 14.133/2021, salvo se necessário para avaliar a viabilidade da contratação e dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da referida Lei.
Informações sobre os links de arquivos
Edital/Ato/AvisoEstudo Técnico PreliminarProjeto Básico/TRPesquisa de Preços de Mercado
Ato Autorizador da Contratação